Juiz se julga incompetente para determinar que prefeitura decida sobre a liberação de praias
Juiz analisa pedido para que a prefeitura decida sobre a liberação das praias de Salinas para uso de banhistas, considerando que é o município que tem o poder de legislar sobre seu território e este se julga incompetente para decidir sobre derrubada do decreto estadual publicado pelo Governo do Pará, que fecha praias, piscinas, igarapés, balneários e similares. Por Diógenes Brandão Após um dia de protestos e repressão policial na estrada de acesso às praias do Atalaia e Farol Velho, onde policiais militares reprimiram manifestantes que cobravam pela reabertura da praia aos banhistas e turistas, o juiz Antônio Carlos de Souza Moitta Koury , titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA, analisou o pedido para garantindo ao município a decisão sobre as medidas de prevenção e controle da pandemia da COVID-19, colocando em cheque a validade do Decreto Estadual publicado pelo governador Helder Barbalho . A decisão agora é do TJE-PA e abre precedentes para que outros...