A confusão da lei da censura estadual
Por Lúcio Flávio Pinto , em seu blog No dia 7, chegou à Casa Civil do governo do Estado, uma mensagem do presidente da Assembleia Legislativa, Daniel Barbosa Santos , encaminhando o texto do projeto de lei 114/20, proposto pelos deputados Dilvanda Faro , do PT, e Igor Normando , do Podemos, aprovado unanimemente pelos integrantes da comissão de constituição e justiça e pelo plenário da Alepa. O texto foi encaminhado ao Diário Oficial do Estado já como lei, sob o número 5.091/20, para entrar em vigor na data da sua publicação, dia 8, apenas quatro dias depois que as duas proposições foram protocoladas no legislativo. A lei foi aprovada e sancionada pelo governador Helder Barbalho , apesar de flagrantemente inconstitucional, grosseira e perigosa. Ela simplesmente delegava ao executivo estadual o poder de censurar publicações digitais e punir os autores do que considerar fake news sobre todos os assuntos, incluindo a epidemia de coronavírus. No mesmo dia, ...